AREsp 2763975 - DECISAO

AREsp 2763975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (série aplicável) acrescida de 30%, e a alteração desse...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de violação do art. 51, IV e §1º, III, do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (série aplicável) acrescida de 30%, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instituição financeira não demonstrou justificativa para o elevado spread.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.