AREsp 2767270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial para concluir que o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios dos autos, concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados ao comparar a taxa contratada com a taxa média do Banco Central; não houve cerceamento de defesa por...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial para revisão contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para concluir que o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios dos autos, concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados ao comparar a taxa contratada com a taxa média do Banco Central; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, e o reexame da matéria fático-probatória é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.