AREsp 2757072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e cotejo com a taxa média do Bacen, a abusividade dos juros; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, há ausência de prequestionamento quanto à...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para revisar juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para comprovar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e cotejo com a taxa média do Bacen, a abusividade dos juros; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, há ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (Súmula 211/STJ) e incide o óbice da Súmula 83/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto