AREsp 2572780 - DECISAO

AREsp 2572780 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros contratuais em comparação com a taxa média do BACEN, verificando que a instituição financeira não apresentou provas capazes de justificar a cobrança de juros além da faixa razoável; além disso, as Súmulas 5 e 7 impedem reexame de questões fático-probatórias, e faltou prequestionamento sobre a necessidade de perícia, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Parte Agravante: parte agravante; Parte Agravada: parte agravada; CREFISA; Autora: autora; Instituição Financeira Demandada: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN, Ônus Da Prova Da Instituição Financeira, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ E STF, Repetição De Indébito
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do BACEN Ônus Da Prova Da Instituição Financeira +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Parte Agravante

parte agravada

Parte Agravada

CREFISA

autora

Autora

instituição financeira demandada

Instituição Financeira Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média do BACEN
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para justificar juros acima da média

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros contratuais em comparação com a taxa média do BACEN, verificando que a instituição financeira não apresentou provas capazes de justificar a cobrança de juros além da faixa razoável; além disso, as Súmulas 5 e 7 impedem reexame de questões fático-probatórias, e faltou prequestionamento sobre a necessidade de perícia, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.