AREsp 2767916 - DECISAO

AREsp 2767916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo que o Tribunal de origem, com base nas provas e na taxa média do Bacen, reconheceu a abusividade das taxas pactuadas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor da agravante (CREFISA).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si sós, abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo que o Tribunal de origem, com base nas provas e na taxa média do Bacen, reconheceu a abusividade das taxas pactuadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor da agravante (CREFISA).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.