AREsp 2772227 - DECISAO

AREsp 2772227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, por entender que: a) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento sobre quantia ilíquida; b) a gratuidade a pessoa jurídica exige prova de insuficiência; c) não houve prequestionamento dos dispositivos processuais apontados; e d) o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades fáticas do caso (empréstimo consignado de baixo risco), matéria que não comporta reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; pedido de gratuidade da justiça deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica, Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974), Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974) Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, por entender que: a) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento sobre quantia ilíquida; b) a gratuidade a pessoa jurídica exige prova de insuficiência; c) não houve prequestionamento dos dispositivos processuais apontados; e d) o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades fáticas do caso (empréstimo consignado de baixo risco), matéria que não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; pedido de gratuidade da justiça deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defere-se a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento