AREsp 2767981 - DECISAO

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A taxa média do BACEN é um referencial apropriado para a avaliação de abusividade dos juros, mas sua simples superação não implica automaticamente abusividade; é necessária demonstração cabal, na análise das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, a elevada discrepância entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN (5,91% a.m.) caracterizou a abusividade, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Repetição Do Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Repetição Do Indébito Compensação +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa remuneratória exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se é possível revisar/os limitar juros remuneratórios somente com base na taxa média do BACEN
  3. 3 Descaracterização da mora em face do reconhecimento de abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

A taxa média do BACEN é um referencial apropriado para a avaliação de abusividade dos juros, mas sua simples superação não implica automaticamente abusividade; é necessária demonstração cabal, na análise das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, a elevada discrepância entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN (5,91% a.m.) caracterizou a abusividade, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1500,00 para R$1650,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.