AREsp 2570704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal impõe a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão estadual sobre a abusividade dos juros remuneratórios, matérias vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial argüido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros em contrato de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal impõe a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão estadual sobre a abusividade dos juros remuneratórios, matérias vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial argüido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial