AREsp 2763781 - DECISAO

AREsp 2763781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou afronta ao art. 927, III, do CPC/15; quanto à abusividade dos juros, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro, sua extrapolação não gera automaticamente abuso, cabendo ao juízo analisar o caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem constatou que os juros contratados eram sobremaneira superiores à média e que a instituição financeira não demonstrou elementos que justificassem tal elevação, justificando a limitação dos juros e a manutenção da decisão de origem. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.700,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC/15
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média do BACEN
  3. 3 se a mera extrapolação da taxa média implica cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou afronta ao art. 927, III, do CPC/15; quanto à abusividade dos juros, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro, sua extrapolação não gera automaticamente abuso, cabendo ao juízo analisar o caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem constatou que os juros contratados eram sobremaneira superiores à média e que a instituição financeira não demonstrou elementos que justificassem tal elevação, justificando a limitação dos juros e a manutenção da decisão de origem. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.700,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.700,00.
  • Publique-se.