AREsp 2752990 - DECISAO

AREsp 2752990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é um referencial importante, mas não limite absoluto; no caso concreto houve extrapolação significativa da taxa média sem justificativa, o que justificou o reconhecimento da abusividade dos juros cobrados, e incidiu a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média do Banco Central, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base na discrepância entre taxa contratada e taxa média de mercado
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é um referencial importante, mas não limite absoluto; no caso concreto houve extrapolação significativa da taxa média sem justificativa, o que justificou o reconhecimento da abusividade dos juros cobrados, e incidiu a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.