REsp 2101959 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média de mercado; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do apelo.
- Parties
- Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
- 2 necessidade de demonstração cabal da abusividade para revisão contratual
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média de mercado; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do apelo.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Majorar para R$ 2.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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