AREsp 2766271 - DECISAO

AREsp 2766271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a matéria exige reexame das circunstâncias fático-probatórias e das peculiaridades do caso concreto para aferir eventual abusividade dos juros, não sendo suficiente o mero cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a taxa contratada de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para fins de revisão de taxas de juros
  3. 3 inaplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) aos juros bancários e aplicação do CDC (art. 51, IV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a matéria exige reexame das circunstâncias fático-probatórias e das peculiaridades do caso concreto para aferir eventual abusividade dos juros, não sendo suficiente o mero cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior
  • Publique-se.