AREsp 2770720 - DECISAO

AREsp 2770720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto esta Corte não pode adentrar as circunstâncias fático-probatórias, devendo o tribunal de origem reexaminar os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ: a taxa média do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da abusividade (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto esta Corte não pode adentrar as circunstâncias fático-probatórias, devendo o tribunal de origem reexaminar os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro referencial (não teto) e a abusividade deve ser demonstrada cabalmente considerando as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se