AREsp 2771812 - DECISAO

AREsp 2771812 - DECISAO

O Tribunal considerou inexistente cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por entender que havia prova documental suficiente; confirmou que a taxa média do Banco Central é parâmetro, mas não limite absoluto para aferir abusividade dos juros, sendo necessária demonstração caso a caso; entendeu que, no caso concreto, o Tribunal de origem regularmente concluiu pela abusividade e revisão dos juros; contudo, concluiu que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, razão pela qual afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e deu parcial provimento ao agravo apenas para esse fim.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Revisão De Contrato Bancário, Compensação/repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 alegada afronta ao art. 927, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por entender que havia prova documental suficiente; confirmou que a taxa média do Banco Central é parâmetro, mas não limite absoluto para aferir abusividade dos juros, sendo necessária demonstração caso a caso; entendeu que, no caso concreto, o Tribunal de origem regularmente concluiu pela abusividade e revisão dos juros; contudo, concluiu que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, razão pela qual afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e deu parcial provimento ao agravo apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.