AREsp 2767589 - DECISAO

AREsp 2767589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e verificação da abusividade dos juros), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e na aplicação do art. 51, IV, do CDC, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para verificar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 alegada violação do art. 421 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e verificação da abusividade dos juros), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e na aplicação do art. 51, IV, do CDC, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.