REsp 2147506 - DECISAO

REsp 2147506 - DECISAO

A Corte entendeu que a limitação automática dos juros remuneratórios pela simples comparação com a taxa média do Banco Central, ou por parâmetro apriorístico adotado pela Câmara de origem, contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da abusividade, motivo pelo qual afasta-se a redução imposta pelo tribunal de origem e mantém-se a taxa pactuada, bem como os encargos do período de normalidade contratual, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 28.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Mora
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limites de intervenção judicial
  2. 2 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 consequências da manutenção dos encargos do período de normalidade contratual (Tema Repetitivo n. 28)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a limitação automática dos juros remuneratórios pela simples comparação com a taxa média do Banco Central, ou por parâmetro apriorístico adotado pela Câmara de origem, contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da abusividade, motivo pelo qual afasta-se a redução imposta pelo tribunal de origem e mantém-se a taxa pactuada, bem como os encargos do período de normalidade contratual, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 28.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Afasta a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e mantém a contratação nos termos pactuados