AREsp 2743303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão de o Tribunal de origem ter reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em avaliação fático-probatória e comparação com a média do Bacen, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abususividade, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecimento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de correção pela taxa média de mercado quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de o Tribunal de origem ter reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em avaliação fático-probatória e comparação com a média do Bacen, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11 do CPC).
  • Publique-se.