AREsp 2750145 - DECISAO

AREsp 2750145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela abusividade dos juros no caso concreto, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte (a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto), não havendo divergência a ensejar recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em R$300,00.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual De Contrato Bancário, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual De Contrato Bancário Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a superação da taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para obstar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela abusividade dos juros no caso concreto, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte (a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto), não havendo divergência a ensejar recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em R$300,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • majoro os honorários de advogado em mais R$300,00
  • Publique-se.