AREsp 2587029 - DECISAO

AREsp 2587029 - DECISAO

Por ausência de comprovação cabal da abusividade, não se admite limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, pois tal média é apenas referencial; no caso concreto a única motivação para reconhecer abusividade foi o fato de a taxa contratada exceder a média, motivo insuficiente para acolhimento da...

Source-derived case information.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Ação Revisional, Agravo Interno, Mora
Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Taxa Média De Mercado Ação Revisional Agravo Interno Mora

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado é parâmetro absoluto para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é admissível limitar a taxa de juros contratada à taxa média de mercado na ausência de comprovação cabal de abusividade
  3. 3 Caracterização da mora em razão da validade dos encargos na normalidade contratual

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação cabal da abusividade, não se admite limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, pois tal média é apenas referencial; no caso concreto a única motivação para reconhecer abusividade foi o fato de a taxa contratada exceder a média, motivo insuficiente para acolhimento da pretensão, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência
  • Intimem-se.