AREsp 2745711 - DECISAO

AREsp 2745711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo cerceamento de defesa ao indeferir perícia por considerar os documentos suficientes para o julgamento; ademais, a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferição da abusividade, razão pela qual a revisão parcial do contrato e a redução da taxa contratada foram mantidas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela supressão de fase probatória
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
  3. 3 parâmetro da taxa média do Banco Central para verificar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo cerceamento de defesa ao indeferir perícia por considerar os documentos suficientes para o julgamento; ademais, a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferição da abusividade, razão pela qual a revisão parcial do contrato e a redução da taxa contratada foram mantidas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.