AREsp 2761602 - DECISAO

AREsp 2761602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se verificar o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; quanto à questão dos juros remuneratórios, a Corte reiterou que a simples superação da taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração cabal no caso concreto, e constatou que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência ao limitar juros quando demonstrada disparidade não justificada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidas, no mais, as decisões do Tribunal de origem relativas à limitação dos juros quando devidamente demonstrada a abusividade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato De Crédito Pessoal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Taxa Média Do Bacen
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato De Crédito Pessoal Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração com objetivo de prequestionamento configura embargos manifestamente protelatórios a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se verificar o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; quanto à questão dos juros remuneratórios, a Corte reiterou que a simples superação da taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração cabal no caso concreto, e constatou que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência ao limitar juros quando demonstrada disparidade não justificada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidas, no mais, as decisões do Tribunal de origem relativas à limitação dos juros quando devidamente demonstrada a abusividade.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.