AREsp 2769092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que não houve cerceamento de defesa pois a matéria era predominantemente de direito e havia documentação suficiente nos autos; manteve-se também a conclusão da Corte de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da expressiva...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato De Crédito Pessoal, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ação Revisional De Contrato De Crédito Pessoal Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que não houve cerceamento de defesa pois a matéria era predominantemente de direito e havia documentação suficiente nos autos; manteve-se também a conclusão da Corte de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da expressiva discrepância em relação à taxa média do Banco Central e das peculiaridades do caso, decisão que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial