AREsp 2760328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto a certas matérias invocadas, sujeitando-as ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) no mérito, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao considerar que a...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento E Súmulas Do STF +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto a certas matérias invocadas, sujeitando-as ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) no mérito, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao considerar que a contundente discrepância entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média do mercado (122,29% a.a.) evidencia a abusividade dos juros remuneratórios, justificando a manutenção da revisão contratual decretada em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.