AREsp 2729851 - DECISAO

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A simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, em cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto. No presente caso, o Tribunal de origem verificou que as taxas pactuadas excederam em muito o dobro da taxa média de mercado para...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros contratuais excederem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Possibilidade e requisitos para revisão judicial das cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  3. 3 Qual o parâmetro aplicável para limitar juros reconhecidos como abusivos

Ratio Decidendi

A simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, em cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto. No presente caso, o Tribunal de origem verificou que as taxas pactuadas excederam em muito o dobro da taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado e, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade e pela possibilidade de revisão contratual, de modo que o agravo não mereceu provimento e o recurso especial foi negado seguimento/denegado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais).
  • Publique-se.