AREsp 2749026 - DECISAO

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O pedido de suspensão do processo foi indeferido porque o Tema 1198 do STJ, invocado pela recorrente, foi aplicado territorialmente a processos pendentes no TJ/MS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, circunstância não existente no feito, e porque a petição não abordou elementos relativos à litigância predatória ou à necessidade de apresentação dos documentos previstos no Tema 1198, tornando-o inaplicável à hipótese concreta.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Petição Apresentada Após Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Litigância Predatória, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Sobre Petição Apresentada Após Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo com fundamento no Tema 1198 do STJ
  2. 2 aplicabilidade territorial do Tema 1198
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela agravante em razão da revisão contratual baseada apenas na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão do processo foi indeferido porque o Tema 1198 do STJ, invocado pela recorrente, foi aplicado territorialmente a processos pendentes no TJ/MS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, circunstância não existente no feito, e porque a petição não abordou elementos relativos à litigância predatória ou à necessidade de apresentação dos documentos previstos no Tema 1198, tornando-o inaplicável à hipótese concreta.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.
  • Publique-se.