AREsp 2768392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial e, no mérito, comprovou-se a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa contratada...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 ônus da prova sobre composição da taxa de juros por parte da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial e, no mérito, comprovou-se a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (19,00% a.m.) e a taxa média divulgada pelo BACEN (5,25% a.m.), sem que a instituição financeira demonstrasse a composição dos custos que justificasse o elevado percentual, sendo cabível a revisão e a repetição do indébito na forma simples; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso não provido.

Orders

  • Indeferido o pleito de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1200,00 para R$1320,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.