AREsp 2751969 - DECISAO

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A taxa média do Banco Central é o melhor referencial disponível para aferir tendência de mercado, mas sua ultrapassagem não implica, por si só, abusividade; é necessário exame do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média da época, reduziu...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios que excede a taxa média do Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Bacen como referencial ou limite)
  3. 3 Possibilidade de redução dos juros ao patamar da taxa média divulgada pelo Banco Central e restituição dos valores pagos

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é o melhor referencial disponível para aferir tendência de mercado, mas sua ultrapassagem não implica, por si só, abusividade; é necessário exame do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média da época, reduziu os juros ao patamar da taxa média e autorizou restituição simples, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Nego provimento ao recurso especial