AREsp 2751276 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa por ausência de perícia, pois a abusividade dos juros foi aferida por comparação aritmética entre a taxa contratual e a taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo comprovado excesso (mais de 300% acima da média) que autorizou a revisão; por estar a decisão...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de avaliação de abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa por ausência de perícia, pois a abusividade dos juros foi aferida por comparação aritmética entre a taxa contratual e a taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo comprovado excesso (mais de 300% acima da média) que autorizou a revisão; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; foi aplicada majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00