AREsp 2771842 - DECISAO

AREsp 2771842 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando corretamente o parâmetro da taxa média do BACEN como referência — não absoluta — para aferir abusividade; no caso concreto, houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando corretamente o parâmetro da taxa média do BACEN como referência — não absoluta — para aferir abusividade; no caso concreto, houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média, considerando-se as peculiaridades contratuais (crédito consignado a servidor público), o que autorizou o reconhecimento da abusividade e a revisão, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido e se aplica a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.