AREsp 2764530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, análise da ausência de justificativas individualizadas, exame de documentos comerciais),...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro de limitação
  3. 3 Necessidade de demonstração da vantagem exagerada (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, análise da ausência de justificativas individualizadas, exame de documentos comerciais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, quando cabalmente demonstrada a abusividade, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015)