AREsp 2744758 - DECISAO

AREsp 2744758 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento na extensão conhecida: não se conheceu da alegação relativa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, justificando a limitação dos juros, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Das Taxas, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Das Taxas Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 prequestionamento das matérias relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento na extensão conhecida: não se conheceu da alegação relativa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, justificando a limitação dos juros, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se