AREsp 2778270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentou a abusividade...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e aplicação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN e na ausência de prova apta a justificar a taxa pela instituição financeira; tal valoração probatória não é revista no especial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.