AREsp 2771300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a simples superação da taxa média do Bacen não caracteriza automaticamente abusividade, sendo necessária...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Conheceu do agravo e deu parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Recurso Especial, Agravo, Prova Pericial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Parâmetro Taxa Média Do Bacen
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Recurso Especial Agravo Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação do art. 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a simples superação da taxa média do Bacen não caracteriza automaticamente abusividade, sendo necessária demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto, e por ser incabível que esta Corte reveja matéria fático‑probatória.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios
  • Publique‑se