AREsp 2774578 - DECISAO

AREsp 2774578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração, por não se verificar caráter protelatório dos embargos; manteve-se, contudo, o entendimento do tribunal de origem de que, no caso concreto, a expressiva discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado evidencia a abusividade dos juros remuneratórios, ressaltando que a taxa média do Bacen é parâmetro indicativo e não limite absoluto; o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial foi considerado inadequado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conhecimento do agravo e parcial provimento para afastar a multa aplicada em embargos de declaração; mantida a decisão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros no caso concreto; indeferido pedido de efeito suspensivo formulado nas razões.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Processual, Taxa Média Do Banco Central, Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prescrição +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média do Banco Central constitui prova de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do parâmetro da taxa média do Bacen para aferir abusividade e seus limites
  3. 3 Regularidade da aplicação de multa por interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração, por não se verificar caráter protelatório dos embargos; manteve-se, contudo, o entendimento do tribunal de origem de que, no caso concreto, a expressiva discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado evidencia a abusividade dos juros remuneratórios, ressaltando que a taxa média do Bacen é parâmetro indicativo e não limite absoluto; o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial foi considerado inadequado.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e parcial provimento para afastar a multa aplicada em embargos de declaração; mantida a decisão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros no caso concreto; indeferido pedido de efeito suspensivo formulado nas razões.

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração
  • Manter custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem