AREsp 2749816 - DECISAO

AREsp 2749816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente no que tange ao uso da taxa média do Banco Central como parâmetro e à necessidade de demonstração cabal da abusividade) e da ausência de prequestionamento sobre parte da matéria alegada (cerceamento), negou-se provimento ao recurso especial, impondo-se os óbices sumulares indicados.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Óbices Sumulares (súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Bancário Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Prequestionamento Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 presunção de abusividade e necessidade de prova da instituição financeira para individualização da taxa
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente no que tange ao uso da taxa média do Banco Central como parâmetro e à necessidade de demonstração cabal da abusividade) e da ausência de prequestionamento sobre parte da matéria alegada (cerceamento), negou-se provimento ao recurso especial, impondo-se os óbices sumulares indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.