AREsp 2744424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo (não limite absoluto) para aferir abusividade; no caso houve demonstração de discrepância significativa justificando limitação da taxa pactuada; e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória. Incidiu Súmula 83/STJ impedindo o exame pela alínea 'c' do art.105, III, CF. Foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das cláusulas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Critério para aferição da abusividade dos juros: uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo (não limite absoluto) para aferir abusividade; no caso houve demonstração de discrepância significativa justificando limitação da taxa pactuada; e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória. Incidiu Súmula 83/STJ impedindo o exame pela alínea 'c' do art.105, III, CF. Foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.