AREsp 2714504 - DECISAO

AREsp 2714504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja apenas um referencial e não um limite absoluto, o Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, o que justificou reconhecer a abusividade e limitar os juros à taxa média do período; afastou-se a suspensão por Tema Repetitivo 1198/STJ por não tratar a lide de litigância predatória; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Valdemiro Acosta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Tema Repetitivo 1198/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Valdemiro Acosta

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se cabe suspender a demanda em razão do Tema Repetitivo 1198/STJ (litigância predatória)
  3. 3 A necessidade de demonstração cabal da abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja apenas um referencial e não um limite absoluto, o Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, o que justificou reconhecer a abusividade e limitar os juros à taxa média do período; afastou-se a suspensão por Tema Repetitivo 1198/STJ por não tratar a lide de litigância predatória; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não se suspende a demanda em razão do Tema Repetitivo 1198/STJ.
  • Mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central do Brasil para o período e espécie da operação.