AREsp 2742419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Bacen é parâmetro válido para aferir abusividade dos juros, sendo necessário exame caso a caso; nos autos houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros e a repetição do indébito, e aplica-se a Súmula 83/STJ quando há consonância jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: LUZIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

LUZIA DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado implica, por si só, a existência de cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil diante do microssistema de proteção do consumidor
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Bacen é parâmetro válido para aferir abusividade dos juros, sendo necessário exame caso a caso; nos autos houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros e a repetição do indébito, e aplica-se a Súmula 83/STJ quando há consonância jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.