AREsp 2776626 - DECISAO

AREsp 2776626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem apreciou suficientemente as provas e fundamentos (reconhecendo ausência de cerceamento e verificando abusividade com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado), e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela insurgente encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Insurgente: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Descaracterização Da Mora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo (art. 1.042 CPC/15)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem apreciou suficientemente as provas e fundamentos (reconhecendo ausência de cerceamento e verificando abusividade com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado), e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela insurgente encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.