AREsp 2768014 - DECISAO

AREsp 2768014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, por entender que a aferição da abusividade exige análise individualizada das peculiaridades do caso e que esta Corte não pode adentrar as circunstâncias fático-probatórias nesta fase.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade, Abusividade
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recurso Especial Admissibilidade Abusividade

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, por entender que a aferição da abusividade exige análise individualizada das peculiaridades do caso e que esta Corte não pode adentrar as circunstâncias fático-probatórias nesta fase.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial