AREsp 2769488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois parte das questões invocadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a abusividade dos juros, concluiu pela excepcional e evidente superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do Bacen (15,50% ao mês vs 7,02% ao mês; 463,62% ao ano vs 125,66% ao ano) e manteve a limitação imposta na sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Reconvenção, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 e ao art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois parte das questões invocadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a abusividade dos juros, concluiu pela excepcional e evidente superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do Bacen (15,50% ao mês vs 7,02% ao mês; 463,62% ao ano vs 125,66% ao ano) e manteve a limitação imposta na sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11%.
  • Publique-se.