AREsp 2754737 - DECISAO

AREsp 2754737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro referencial para aferir abusividade, a sua extrapolação não implica automaticamente abusividade; entretanto, no caso concreto a Corte de origem demonstrou a abusividade dos juros contratados diante da discrepância evidente entre 558,01% a.a. (taxa contratada) e 84,45% a.a. (taxa média de mercado) e da ausência de justificativa pela instituição financeira, em conformidade com a jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central implica, por si só, em abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade de juros em contratos bancários
  3. 3 Ônus da instituição financeira em justificar discrepâncias entre taxa contratada e indicadores do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro referencial para aferir abusividade, a sua extrapolação não implica automaticamente abusividade; entretanto, no caso concreto a Corte de origem demonstrou a abusividade dos juros contratados diante da discrepância evidente entre 558,01% a.a. (taxa contratada) e 84,45% a.a. (taxa média de mercado) e da ausência de justificativa pela instituição financeira, em conformidade com a jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial