AREsp 2678000 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: embora a taxa média do Banco Central seja apenas um parâmetro e a ultrapassagem dessa média não implique automaticamente abusividade, no caso concreto restou demonstrada discrepância substancial entre as taxas contratadas e a média de mercado, justificando a revisão e a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN; aplicou-se, assim, a orientação consolidada e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Se o fato de os juros contratuais excederem a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: embora a taxa média do Banco Central seja apenas um parâmetro e a ultrapassagem dessa média não implique automaticamente abusividade, no caso concreto restou demonstrada discrepância substancial entre as taxas contratadas e a média de mercado, justificando a revisão e a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN; aplicou-se, assim, a orientação consolidada e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.