AREsp 2737419 - DECISAO

AREsp 2737419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, deu-se provimento parcial para afastar a penalidade, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com intuito protelatório. Quanto ao mérito da revisão contratual, verificou-se que a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferição da abusividade, mas a sua extrapolação não implica automaticamente ilegalidade; no caso concreto a instituição não demonstrou elementos que justificassem a elevada taxa, de modo que a limitação às taxas médias de mercado restou conformada, formando óbice à...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (banco Central), Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Das Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (banco Central) Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado constitui, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para limitação dos juros em contratos bancários
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em razão de embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, deu-se provimento parcial para afastar a penalidade, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com intuito protelatório. Quanto ao mérito da revisão contratual, verificou-se que a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferição da abusividade, mas a sua extrapolação não implica automaticamente ilegalidade; no caso concreto a instituição não demonstrou elementos que justificassem a elevada taxa, de modo que a limitação às taxas médias de mercado restou conformada, formando óbice à...