AREsp 2755426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma suficiente, a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central e na ausência de justificativa pela instituição...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma suficiente, a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central e na ausência de justificativa pela instituição financeira; ademais, o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça e incidiam óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF) que impedem a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária (art. 85, §11, do CPC)