AREsp 2748364 - DECISAO

AREsp 2748364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a superação da taxa média do Bacen não configura, por si só, abusividade; é imprescindível demonstrar a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média Do Banco Central +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Se é imprescindível a produção de prova pericial para revisão contratual
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a superação da taxa média do Bacen não configura, por si só, abusividade; é imprescindível demonstrar a natureza abusiva em cada caso, e no caso concreto houve conclusão fundada na discrepância significativa e na ausência de prova de fatos peculiares que justificassem a taxa, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias