AREsp 2764881 - DECISAO

AREsp 2764881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que inadmitiu seu recurso especial. Por sue vez, o apelo nobre foi manejado...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: EUNICE REGINA SEEFELDT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas E Jurisprudência Consolidadas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EUNICE REGINA SEEFELDT DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios bancários
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade