AREsp 2768327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à não configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (exercício do livre convencimento motivado) e quanto ao...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Prova Pericial, Revisional Contratual, Compensação De Valores, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Prova Pericial Revisional Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 caráter indicativo da taxa média do BACEN para aferição de abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à não configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (exercício do livre convencimento motivado) e quanto ao parâmetro da taxa média do BACEN para aferir abusividade dos juros; embora a taxa média não seja limite absoluto, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, autorizando a limitação do encargo. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.400,00 para R$ 1.540,00 (fundamentado no art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.