AREsp 2761161 - DECISAO

AREsp 2761161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ): a mera superação da taxa média do Bacen não caracteriza, por si só, abusividade; é imprescindível demonstração cabal, caso a caso, da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central (bacen) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples existência de juros acima da taxa média do mercado configura, por si só, abuso e enseja revisão
  2. 2 Se é admissível limitar juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central como critério de revisão
  3. 3 Qual o grau de demonstração necessário para caracterizar onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ): a mera superação da taxa média do Bacen não caracteriza, por si só, abusividade; é imprescindível demonstração cabal, caso a caso, da onerosidade excessiva, e no exame concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão da discrepância significativa e ausência de elementos que justificassem as taxas pactuadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido pela autora, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.