AREsp 2765105 - DECISAO

AREsp 2765105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos do CPC, inviabilizar a análise da tese recursal; quanto ao mérito, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro para avaliar a abusividade, sua ultrapassagem não implica automaticamente cobrança abusiva, cabendo ao juiz examinar as peculiaridades do caso; no presente processo houve significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, mas o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Prequestionamento Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial para revisão da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos do CPC, inviabilizar a análise da tese recursal; quanto ao mérito, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro para avaliar a abusividade, sua ultrapassagem não implica automaticamente cobrança abusiva, cabendo ao juiz examinar as peculiaridades do caso; no presente processo houve significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, mas o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo ao presente recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00.